1 o: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se um Estado. Artigo 57 da lei 8213/91 artigo 64 decreto 3048/99 Leeds Stamford, Kansas City artigo 4 paragrafo unico eca Walton-on-Thames curso vistoriador veicular rj, Steinbach, Strabane, Daly City.
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Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento. XV : XV - os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. O juízo censório político se exauriu com a publicação do ato relativo à decisão pela perda de mandato eletivo por quebra do decoro parlamentar (CF/88, art.
Dispõe o artigo 18 da CF, em seu parágrafo 4º, que "a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei do inciso XVIII do artigo 2º da Lei e do artigo 5º da Lei , todas do Distrito Federal, bem como dos trechos armamento e tiro do 4º do artigo 4º e é atividade de.