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A repartição dos fundos relativamente ao orçamento disponível para dedicar a esta medida específica depende igualmente dos EstadosMembros. Dialogando com o conceito anterior, a Lei estabelece em seu Artigo 1o que: Consideram-se museus, para os efeitos desta Lei, as instituições sem fins lucrativos que. For example, Gulati For example, Gulati and Gargiulo (1999: 1449) found status heterophilous ti es in the new material. 2015 Considerações acerca da necessidade de atualização do Código de defesa do consumidor / Daniela Vasconcellos Gomes. In the past, SSE has taken the operational, financial and investment decisions required to adapt to a changing sector, and will do so again if that is the right thing to do.

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Conservam, investigam, comunicam, interpretam e expõem, para fins de preservação, estudo, pesquisa, educação, contemplação e turismo, conjuntos e coleções de valor histó-. Tal competncia registrada por uma srie de marcos legais: artigo 2 do Decreto-Lei n artigo 1 do Decreto-Lei n artigo 429 da CLT e artigo 9 do Decreto Federal n Apenas em 2012, o SENAI registrou mais de 182 mil matrculas em aprendizagem por todo o Brasil. The federal government also has certain prerogatives such as the power to allocate funds on issues that do not fall under its jurisdiction but that are of national interest, to adopt laws for peace, order and good government, and to legislate over matters that do not fall within either federal or provincial jurisdiction (residual jurisdiction).

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