1 - O contrato de trabalho a termo resolutivo só pode ser celebrado para satisfação de necessidade temporária da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade. 140 Seção II Da Audiência de Julgamento 141 Seção II-A Do Procedimento Sumaríssimo 143 Seção III Do Inquérito para Apuração de Falta Grave. º 14/2018,_de_19_de_março, que altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.
º Aprovação do Código do Trabalho É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante. A Lei Geral do Trabalho aplica-se a todos os trabalhadores prestando serviços remunerados por conta dum empregador no âmbito da organização e sob a autoridade e direcção deste. Segundo o artigo 140 do Código do Trabalho, é permitido ao empregador recorrer à figura do contrato de trabalho a termo resolutivo no caso de: Satisfação de necessidades de caráter temporário devendo, nesse caso, a duração do contrato de trabalho ser pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade.
artigo 140 codigo trabalho:
- artigo 140 codigo de trabalho
- art 140 codigo do trabalho
- artigo 140 codigo trabalho anotado