Apoiada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada A Constituição de 88 consolidou também diversos direitos dos trabalhadores. Sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,.
º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data 155, inciso II. A Constituição (CF) de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro hoje. A Constituição Federal Brasileira de 1988 é a atual legislação do país, criada por uma Assembleia Constituinte e promulgada oficialmente em 5 de outubro de 1988. O preâmbulo da constituição e os títulos de seus vários artigos ou seções podem fornecer alguma prova de seu sentido e intenção, embora os argumentos deduzidos daí tenham valor.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. A Constituição Federal de 1988 foi considerada como marco histórico na sociedade brasileira por estar baseada em princípios democráticos universais III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. Altera o artigo 100 da Constituição Federal , e acrescenta o artigo 97 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
constituição federal de 1988 artigo 7 inciso iv:
- constituição federal de 1988 artigo 7 inciso iv b
- constituição federal de 1988 artigo 7 inciso iv 5
- constituição federal de 1988 artigo 7 inciso iv 1
- constituição federal de 1988 artigo 7 inciso iv y
O princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 encontra-se representado, exemplificativamente, no artigo 4º, inciso VIII, que dispõe Artigo 219 que afirma: Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge: IV - O defloramento da mulher, ignorado pelo marido. A Constituição Federal de 1988 revelou a importância que a sociedade, Estado e os instrumentos jurídicos devem ter quando se está diante de um bem O princípio contido no inciso IV, do artigo 170 da carta magna, revela a necessidade de haver um desenvolvimento econômico compatível com o.